Normas Brasileiras
As normas brasileiras de Propriedade Intelectual são regidas por um conjunto de legislações que visam proteger as criações e inovações no país. A principal delas é a Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, protegendo obras literárias, artísticas e científicas, garantindo aos autores o controle sobre o uso de suas criações. Conheça aqui as principais leis sobre a matéria.
O Código Penal brasileiro foi promulgado em 7 de dezembro de 1940 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1942. Desde entã…
Lei de Software: Proteção e Regras para Comercialização de Programas de Computador no Brasil. …
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 …
Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculo…
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providên…