Direito Autoral Fotografias em Campanhas de Publicidade

EMENTA: DIREITO AUTORAL FOTOGRAFIAS EM CAMPANHAS DE PUBLICIDADE

EMENTA: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Propriedade intelectual. Uso de fotografia sem autorização para realização de campanha de publicidade. Apelante que não comprovou o registro da fotografia, tampouco a existência de elementos distintivos na imagem aptos a indicá-lo como autor. Paisagem comum, sem qualquer elemento distintivo. Inobservância dos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.610/98. Domínio público das obras de autor desconhecido. Inteligência do artigo 45, inciso II, da mesma lei. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJ-SP – AC: 10227189620178260577 SP 1022718-96.2017.8.26.0577, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 20/08/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020)