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Biblioteca de Conteúdos

Conheça nossa biblioteca completa com publicações exclusivas que abrangem artigos, notícias, e-books, guias práticos e muito mais. Um verdadeiro repositório de conhecimento para profissionais que buscam se atualizar e aprofundar no mundo jurídico.

Decreto nº 76.905, de 24 de dezembro de 1975

Decreto nº 26.675, de 18 de maio de 1949

Decreto nº 812, de 29 de abril de 1993

Decreto nº 9.879, de 27 de junho de 2019

Lei de Direitos Autorais de 1973 (revogada, com exceção do art. 17)

Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018

Decreto que promulga Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artística

Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018

Lei de Direitos Autorais

Lei da proteção da propriedade intelectual do programa de computador